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Servidores podem tirar férias de forma parcelada

O prefeito Mauro Mendes sancionou a alteração na Lei Complementar de nº 093, que discorre sobre as regras das férias dos servidores municipais. A partir de março deste ano, fica legitimado que os funcionários da Prefeitura de Cuiabá podem tirar suas férias de forma fracionada e não serão mais obrigados a pedir dispensa por 30 dias seguidos.

 

A alteração, que permite o parcelamento das férias em até três vezes, foi publicada no Diário Eletrônico de Contas – vinculado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) -, no último dia 18.

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LICENÇA-PRÊMIO

Além das merecidas férias uma vez por ano, o servidor público efetivo também tem direito a outro benefício popularmente conhecido como “licença-prêmio”. Este é disponibilizado a cada cinco anos de serviços prestados e a retirada é obrigatória.

 

Segundo levantamento da coordenadoria de Pessoal da Secretaria Municipal de Gestão, nos seis primeiros meses deste ano, 92 portarias foram publicadas e posteriormente os servidores fariam usufruto da licença. (mais…)

Principais dúvidas sobre aposentadoria

Tipos

 

*Tempo de contribuição: Quando o servidor atua por mais de 20 anos. Nos casos de servidoras mulheres são necessários 30 anos prestação de serviços e 55 de idade, já para homens 35 anos de trabalho e 60 de idade.

 

*Por idade: A determinação estabelecida por lei em que os homens podem se aposentar com 65 anos e mulheres 60 anos.

 

*Invalidez: Neste caso o procedimento ocorre desde comprovada após avaliação médica a falta de condições para permanecer em atividade.

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